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#3334534

 A competência de cada membro da Mesa é fixada 

  • em Decreto Legislativo.
  • expressamente, em capítulo específico do Regimento Interno.
  • na Constituição Federal.
  • em Lei Complementar que trata da organização da Câmara dos Deputados.
  • por ato da própria Mesa que deverá ser publicado dentro de trinta sessões após a sua constituição.
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