Determinada Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) criada no
âmbito da Câmara dos Deputados concluiu os seus trabalhos e
encaminhou o respectivo relatório ao Ministério Público do
Estado Alfa, considerando a natureza da matéria investigada e o
local onde ocorreram os respectivos fatos. A Presidência da
Câmara dos Deputados, no entanto, observou que, apesar do
decurso de trinta dias desde o referido encaminhamento, a
instituição destinatária não encaminhou qualquer informação a
respeito das providências adotadas ou mesmo justificativa para a
omissão.
À luz dos termos dessa narrativa e do disposto na ordem jurídica,
é correto afirmar que
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