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#1837393

Comissões Legislativas são corretamente definidas em: 

  • Órgãos fracionários do próprio Poder Legislativo, necessariamente permanentes.
  • Órgãos fracionários do próprio Poder Legislativo, temporários ou permanentes, compostos por seus próprios membros.
  • Órgãos permanentes de deliberação pública de composição paritária entre o Poder Legislativo, Poder Executivo e a Sociedade Civil.
  • Pessoas jurídicas da Administração Indireta do Poder Legislativo, compostas por seus membros e servidores
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