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#1635275

A pretensão do Deputado Estadual de examinar documentos existentes no arquivo constitui

  • direito inerente ao exercício do mandato.
  • hipótese vedada.
  • matéria não tratada em norma regimental pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais.
  • possibilidade sujeita à previa autorização da Mesa Diretora.
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