A as legislativas extraordinárias são realizadas antes do início da primeira e da terceira sessões legislativas ordinárias.
B as legislativas ordinárias dependem de convocação.
C as legislativas ordinárias não serão encerradas sem a votação dos planos de Governo relativos à saúde e educação.
D se não concluídos os trabalhos que motivaram a convocação da sessão extraordinária, esta não será encerrada, ainda que finalizado o período de recesso parlamentar.
E é vedado o pagamento de parcela indenizatória em razão de convocação para a sessão extraordinária.