O Regimento Interno da Câmara Municipal de Indaiatuba
estabelece que haverá comissões permanentes com o
objetivo de estudar os assuntos submetidos ao seu exame
e sobre eles exarar parecer. Nesse sentido, os assuntos
referentes ao aspecto constitucional e legal, e aos aspectos
gramatical e lógico, devem ser submetidos ao parecer
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