De acordo com o Manual de Redação Oficial e
Padronização de Atos Administrativos da Unesp
– 2020, os atos ordinatórios têm como objetivo
disciplinar o funcionamento da Administração e
regular a conduta funcional de seus agentes,
aplicando-se no âmbito interno das repartições.
Com base nesse conceito, como são chamadas as determinações específicas, dirigidas aos responsáveis por obras ou serviços públicos, que estabelecem imposições de caráter administrativo ou especificações técnicas de acordo com a forma ou o modo de sua execução?
Com base nesse conceito, como são chamadas as determinações específicas, dirigidas aos responsáveis por obras ou serviços públicos, que estabelecem imposições de caráter administrativo ou especificações técnicas de acordo com a forma ou o modo de sua execução?
