Quanto à Resolução Normativa CFQ nº 287/2019, que
dispõe sobre o exercício da fiscalização, a imposição
de penalidades e o processo administrativo no âmbito
do Sistema Conselho Federal de Química e Conselhos
Regionais de Química, julgue o item a seguir. Se houver oposição ao trabalho do agente fiscal, o
serviço de fiscalização lavrará o auto de infração por
resistência à fiscalização, devendo ser dada ciência
ao infrator, juntamente com uma via do termo de
resistência à fiscalização.
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