Quanto à Resolução Normativa CFQ nº 287/2019, que dispõe sobre o exercício da fiscalização, a imposição de penalidades e o processo administrativo no âmbito do Sistema Conselho Federal de Química e Conselhos Regionais de Química, julgue o item a seguir. O serviço de fiscalização deverá ser constituído por
profissional da química, legalmente habilitado, e
investido na função de agente fiscal pelo presidente
do CRQ ao qual estiver vinculado.
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