A Os recursos referidos no Art. 3º da Lei nº 8.142, de 28 de Dezembro de 1990, serão destinados, pelo menos sessenta por cento, aos Estados, afetando-se o restante aos Municípios.
B Os recursos do FNS serão alocados, também, como despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, não mais que da administração direta.
C Dentre os recursos do FNS estão alocados os investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde.
D Investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Executivo e aprovados pelo Congresso Nacional estão inclusos nos recursos alocados pelo FNS.
E A cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios não está inclusa nos recursos do FNS, apenas Estados e Distrito Federal.