A A Lei dispõe sobre a proteção parcial à criança e ao adolescente.
B Considera-se criança, para os efeitos da Lei, a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
C Nos casos da Lei, aplica-se excepcionalmente o Estatuto às pessoas entre 22 e 30 anos de idade.
D A criança e o adolescente gozam de alguns dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, com prejuízo da proteção integral de que trata a Lei.