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#3095118

Pedro, que tem 70 anos, percebe um salário mínimo como aposentadoria. Ocorre que ele ficou doente e vem usando a maior parte de seus recursos na aquisição de remédios. Diante desse quadro, suas filhas Lucinda e Marilei buscaram a Defensoria Pública, comprometendo-se a prestar solidariamente a responsabilidade alimentar com o pai, assumindo, cada uma, o valor de meio salário mínimo como pensão alimentícia.

Com relação ao caso apresentado, é correto afirmar que: 

  • a transação feita por Marilei e Lucinda tem valor legal e o acordo celebrado deve ser cumprido;
  • o acordo celebrado não tem valor legal, pois o Ministério Público é o órgão que deveria ter celebrado a transação;
  • apenas uma das filhas deve ser a responsável por prestar alimentos, sendo proibida a divisão da responsabilidade;
  • a transação não tem valor legal porque deveria ter sido celebrada diante do juiz da Vara de Família;
  • o acordo é nulo pois teria que ter ocorrido diante do juiz da Vara do Idoso.
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