Pedagogia:
Legislação da Educação,
Normas Constitucionais do Direito à Educação,
Educação Superior - Decretos, editais e portarias,
Lei nº 9.394 de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações,
Didática e Prática no Ensino Superior,
Projeto Institucional,
Gestão e Organização da Sala de Aula
Texto da Questão:
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LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO
NACIONAL
A lei é um espaço de luta pela conquista e
reconhecimento de direitos de cidadania. A Lei de
Diretrizes e Bases da Educação regulamenta direitos
instituídos na Constituição Federal de 1988, vinculando a
educação escolar ao mundo do trabalho e à prática
social. A formulação da lei seguiu longa trajetória de
participação e conflitos por uma educação pública,
democrática e de qualidade. (...)Após passar por
negociações e conflitos, o projeto inicial foi aprovado na
Câmara, em 1993. Foi substituído, no Senado, por
projeto do Senador Darcy Ribeiro, desconsiderando a
trajetória anterior. Diante da resistência que se seguiu a
essa mudança de rumo, Darcy Ribeiro foi incorporando
emendas que atenuassem de algum modo as
resistências e o mal-estar provocado pela estratégia
acionada que ficou conhecida como manobra regimental.
Acesso em: https://tinyurl.com/5n8trrxy
As instituições de ensino superior no Brasil não
possuem autonomia universitária, mas têm a liberdade
para definir seus currículos, métodos de ensino e
políticas internas. No entanto, essa autonomia deve ser
exercida dentro dos limites e diretrizes gerais
estabelecidos pela Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/1996, e por
outras regulamentações pertinentes.
