A A escola deve utilizar exclusivamente o nome do registro civil nos documentos e nas chamadas, pois o nome social só pode ser reconhecido após alteração oficial no cartório.
B O estudante pode solicitar o uso de um prenome pelo qual se reconhece, mas a escola não é obrigada a utilizá-lo nos registros acadêmicos, devendo chamá-lo pelo nome do registro civil.
C O prenome escolhido pode ser utilizado oralmente pelos professores em sala de aula, mas as listas de chamada devem conter exclusivamente o nome do registro civil.
D A escola deve proceder às orientações aos professores e servidores que o estudante deverá ser tratado pelo prenome por ele indicado, que constará dos atos escritos.