Com o advento da Constituição de 1988, também chamada
de Constituição Cidadã, difundiram-se os ideais de liberdade,
igualdade e fraternidade, além do fomento à participação
popular. Como fruto dos movimentos sociais que realmente
defendiam seus direitos, nasceu o Estatuto da Criança e do
Adolescente: a Lei nº 8.069, conhecida como ECA, criada
em 13 de julho de 1990. A Norma que dispõe sobre a proteção
integral à criança e ao adolescente é bastante famosa no
mundo inteiro, pela amplitude de seus preceitos e pela forma
como protege nossas crianças. No que se refere ao Direito à
Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, os dirigentes de
estabelecimentos de ensino fundamental deverão comunicar ao Conselho Tutelar os casos de, EXCETO:
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