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#3487841

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura aos pais o direito de participar do desenvolvimento escolar. Na Educação Infantil, é imprescindível a relação entre família e escola. O ECA garante como direito familiar:

  • ciência do processo pedagógico
  • atuação limitada à instituição escolar
  • matrícula na rede, independente do lugar da residência
  • definição de características da identidade dos educadores
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