Julgue o item subsequente.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação – Lei Federal nº
9.394/1996, embora reconheça a importância das aulas
de Educação Física no currículo escolar, apresenta
lacunas significativas no que tange à sua efetiva
implementação, permitindo interpretações dúbias que
facultam às instituições de ensino a prerrogativa de
reduzir ou até mesmo excluir integralmente essas aulas
sem sanções legais, em virtude de uma suposta
ambiguidade normativa e da ausência de dispositivos que
garantam a fiscalização e o cumprimento efetivo dessa
determinação.
