Odontologia:
Legislação Profissional de Odontologia,
Lei nº 4.324 de 1964 - Institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia,
Lei nº 5.081 de 1966 - Regula o Exercício da Odontologia,
Regimento Interno do Conselho Federal de Odontologia - CFO,
Normas e Resoluções do Conselho Federal de Odontologia - CFO,
Normas dos Conselhos Regionais de Odontologia - CROs,
Código de Processo Ético Odontológico
Com base no Regimento Interno do Conselho Regional de Odontologia da Bahia (CRO-BA), julgue o item.
Compete ao consultor jurídico, entre outras atribuições, emitir pareceres de natureza jurídica, com relação aos assuntos submetidos ao seu exame, por determinação do presidente do CRO-BA.
