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#1765693

O acesso à alimentação é um direito humano em si mesmo, na medida em que a alimentação se constitui no próprio direito à vida. A formulação e a implementação de uma Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN) constitui determinação legal da

  • Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional.
  • Lei Orgânica 8.080/90 do Sistema Único de Saúde.
  • Lei Orgânica da Saúde.
  • Lei 8.142 da Participação da Comunidade.
  • Lei 9.961 da Agência Nacional de Saúde Suplementar.
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