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Anulada / Desatualizada
#3195125

São isentos do pagamento de custas judiciais, com EXCEÇÃO DE:

  • os Municípios e suas respectivas autarquias.
  • o réu, quando pobre, nos feitos criminais.
  • os processos de habeas corpus e de mandado de segurança.
  • o Ministério Público.
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