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#1959322

NÃO há de se falar em conflito de competência quando:

  • surgir entre dois ou mais juízes controvérsia acerca da reunião de processos.
  • houver ocorrido a prevenção.
  • dois ou mais juízes se declaram competentes.
  • surgir entre dois ou mais juízes controvérsia acerca da separação de processos.
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