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#2526162

Segundo o que dispõe o artigo 23, da Lei Municipal nº 5.804, de 10 de novembro de 2009 (Regula Atos e Processos Administrativos no Âmbito da Administração Pública Municipal), aponte a afirmativa CORRETA:

  • Aigualdade entre os administradosé o único requisito de validade a ser observado nos Processos Administrativos.
  • Aampla defesanão é requisito de validade a ser observado nos Processos Administrativos.
  • Odevido processo legalnão é requisito de validade a ser observado nos Processos Administrativos.
  • Nos Processos Administrativos será assegurado às Partes odireito de emitir manifestação.
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