A Compete ao Município elaborar o plano plurianual e o orçamento anual, fixando a despesa, vedada a previsão de receita.
B Compete ao Poder Legislativo estadual instituir o regime jurídico único dos servidores municipais.
C Compete exclusivamente ao Poder Legislativo da União regulamentar a utilização dos logradouros públicos.
D Não compete ao Município elaborar as diretrizes orçamentárias, prevendo a receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado.
E Compete ao Município firmar, no âmbito da gestão associada, contrato de programa, nos termos da legislação federal.