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#1614088

A Lei Complementar nº 401/2016, que dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Legislativa de Taubaté, assegura aos servidores ativos da Câmara Legislativa de Taubaté o direito ao auxílio alimentação no valor mensal de 5 unidades fiscais, incluindo aqueles que

  • estejam cumprindo período de suspensão temporária.
  • possuam jornada de trabalho inferior a 30 horas semanais.
  • recebam diária, desde que referente aos dias que fizerem jus ao benefício.
  • não comparecerem à câmara em dia de serviço.
  • permaneçam em gozo de férias ou licença prêmio.
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