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#2317855

O Código de Posturas de Petrolina objetiva regular a atuação do Município em prol da qualidade de vida da população, garantia da higiene, ordem, segurança e sossego, funcionamento adequado das atividades, garantia do uso adequado e conservação do meio ambiente e garantia dos serviços e equipamentos públicos em geral. Cientes desses objetivos, o Município não poderá

  • realizar inspeção prévia,in loco.
  • fiscalizar permanentemente atividades críticas ao bem-estar da população.
  • apurar denúncias e impor sanções penais aos responsáveis por condutas criminosas.
  • negar licença de funcionamento às atividades.
  • aplicar sanções administrativas cumulativas por descumprimento das regras de postura.
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