O Código de Posturas de Petrolina objetiva regular a atuação do Município em prol da qualidade de vida da
população, garantia da higiene, ordem, segurança e sossego, funcionamento adequado das atividades, garantia do
uso adequado e conservação do meio ambiente e garantia dos serviços e equipamentos públicos em geral. Cientes
desses objetivos, o Município não poderá
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