Anulada / Desatualizada
Com relação à denúncia de infrações político-administrativas do Prefeito, previstas na
Lei Orgânica do Município de Maricá, identifique nas alternativas abaixo, as que estão corretas:
I - por qualquer eleitor inscrito no Município; II - por qualquer Vereador, que ficará neste caso, impedido de votar sobre a denúncia, podendo entretanto integrar a comissão processante e praticar todos os atos de acusação; III - por partido político;
I - por qualquer eleitor inscrito no Município; II - por qualquer Vereador, que ficará neste caso, impedido de votar sobre a denúncia, podendo entretanto integrar a comissão processante e praticar todos os atos de acusação; III - por partido político;
