A Os vencimentos dos servidores municipaisdevem ser pagos até o quinto dia útil do mêsde trabalho, corrigindo-se os seus valores naforma da lei se tal prazo ultrapassar o últimodia do mês subsequente ao vencido.
B Égarantido o direito à livre associaçãosindical dos servidores público municipais,mas não o direito de greve.
C Dos cargos comissionados do PoderExecutivo, 20% (vinte por cento) deverão serpreenchidos por servidores efetivos doMunicípio de Cariacica.
D O servidor público estável só perderá ocargo em virtude de sentença judicialmonocráticaconfirmadaemacórdãocolegiado.