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De acordo com a Lei Complementar nº 7/2016 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a aplicação da penalidade é de competência da autoridade máxima do órgão. Porém, a competência de aplicação de penalidade pode ser delegada aos secretários municipais nos casos de: 

  • Suspensão ou advertência.
  • Demissão ou cassação da aposentadoria.
  • Advertência ou demissão.
  • Suspensão ou destituição da posição de confiança.
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