Texto da Questão:
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O texto seguinte servirá de base para responder a questão.
Utilize a Lei Organica do Municipio de Viseu para resolver a questão.
(Prefeitura Municipal de Viseu)
De acordo com o art. 122, o regime juridico dos
servidores da Administragdo Publica Direta, das
Autarquias e das Fundagdes Publicas, é o estatutario ou
celetista, atendendo a disposições e aos principios e aos
direitos que lhe são aplicaveis pela Constituicao Federal,
dentre os quais os concernentes a:
I- Assisténcia gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 06 (seis) anos de idade em creches e pré-escolas;
II- Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas da saude, higiene e seguranga;
Ill- Proibição de diferenga de salario e de critério de admissao, por motivo de sexo, idade cor ou estado civil.
Após a leitura das afirmativas, pode-se afirmar que:
I- Assisténcia gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 06 (seis) anos de idade em creches e pré-escolas;
II- Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas da saude, higiene e seguranga;
Ill- Proibição de diferenga de salario e de critério de admissao, por motivo de sexo, idade cor ou estado civil.
Após a leitura das afirmativas, pode-se afirmar que:
