Anulada / Desatualizada
Legislação Federal:
Resolução nº 1.000 de 2002 - Procedimentos para elaboração, aprovação e homologação de atos administrativos normativos de competência do sistema CONFEA/CREA e Legislação Específica,
Decreto nº 7.983 de 2013 – Elaboração do Orçamento de Referência de Obras e Serviços de Engenharia
O prazo para as pessoas jurídicas constituídas prestarem ou executarem serviços ou obras
ligadas ao exercício da engenharia requererem seu registro no CREA, após o arquivamento de
seus atos constitutivos nos órgãos competentes será de:
