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Resolução nº 1.000 de 2002 - Procedimentos para elaboração, aprovação e homologação de atos administrativos normativos de competência do sistema CONFEA/CREA e Legislação Específica

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#2098108
Legislação Federal: Resolução nº 1.000 de 2002 - Procedimentos para elaboração, aprovação e homologação de atos administrativos normativos de competência do sistema CONFEA/CREA e Legislação Específica
2014 INSTITUTO INEAA CREA-GO
Assistente Administrativo

Os contratos referentes a qualquer ramo da engenharia, quando firmados por entidade pública ou particular, com pessoa física ou jurídica não legalmente habilitada a praticar a atividade de engenharia serão:

  • nulos de pleno direito
  • anuláveis.
  • válidos inter partes.
  • válidos erga omnes.
  • sanáveis.
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