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Lei nº 9.790 de 1999 - Qualificação de Pessoas Jurídicas de Direito Privado, Sem Fins Lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
A Lei de Acesso à Informação (LAI) determina que
qualquer cidadão pode solicitar informações de entidades
privadas que recebam subsídios do governo, sem a
necessidade de apresentar motivo ou justificativa para tal
solicitação. Além disso, as empresas privadas são
obrigadas a responder em um prazo máximo de 5 dias
úteis, período considerado suficiente para organizar e
disponibilizar os dados requeridos, independentemente
da complexidade ou volume de informações solicitadas.
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