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Lei nº 9.790 de 1999 - Qualificação de Pessoas Jurídicas de Direito Privado, Sem Fins Lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público

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#3002566
Legislação Federal: Lei nº 9.790 de 1999 - Qualificação de Pessoas Jurídicas de Direito Privado, Sem Fins Lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
2024 CESGRANRIO CNU
Bloco 1 Infraestrutura, Exatas e Engenharia tarde

Um interessado na obtenção de concessão para serviço público pretende registrar, junto à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), estudos de viabilidade e projetos de aproveitamento de potencial hidráulico em uma região, visando ao direito de preferência na referida concessão.

Na ANEEL, o responsável pelo registro explicou ao interessado que, de acordo com a Lei no 9.427/1996 e suas alterações, esse tipo de registro 

  • gera, automaticamente, o direito da futura concessão.
  • gera a preferência na futura concessão, desde que firmado convênio prévio com a ANEEL.
  • gera o direito da futura concessão, desde que o terreno marginal ao referido potencial hidráulico esteja nas rotas dos correspondentes sistemas de transmissão.
  • não gera direito de preferência para a obtenção da concessão do serviço.
  • não gera direito de preferência, mas gera direito de pontuação extra no certame licitatório para obtenção de concessão.
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