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Lei nº 9.790 de 1999 - Qualificação de Pessoas Jurídicas de Direito Privado, Sem Fins Lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
A Cooperativa Alfa, sediada no Município de Campos dos
Goytacazes, foi qualificada como Organização da Sociedade Civil
de Interesse Público (OSCIP), com a finalidade de promover o
desenvolvimento econômico e social e combater a pobreza,
tendo celebrado termo de parceria com a Administração Pública.
Registre-se que supostas irregularidades foram noticiadas em
jornais de grande circulação, chegando ao conhecimento do
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e da população em
geral.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.790/1999,
avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F)
para a falsa.
( ) Vedado o anonimato e desde que amparada por fundadas
evidências de erro ou fraude, qualquer pessoa é parte
legítima para requerer, administrativamente, a perda da
qualificação de OSCIP outrora obtida pela Cooperativa Alfa.
Contudo, eventual requerimento judicial pressupõe a
iniciativa do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
( ) Se tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou
ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem
pública pela Cooperativa Alfa, os responsáveis pela
fiscalização do termo de parceria deverão dar imediata
ciência ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e ao
Tribunal de Contas Estadual, sob pena de incorrerem em
responsabilidade subsidiária pelos danos causados ao erário.
( ) Havendo indícios fundados de malversação de bens ou
recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização
representarão ao Ministério Público do Estado do Rio de
Janeiro, para que requeira ao Juízo competente a decretação
da indisponibilidade dos bens da entidade, vedado o
sequestro dos bens dos seus dirigentes ou de terceiros.
As afirmativas são, respectivamente,
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