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Lei nº 9.790 de 1999 - Qualificação de Pessoas Jurídicas de Direito Privado, Sem Fins Lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
Uma determinada região será beneficiada por uma Linha
de Transmissão (LT) aérea, a qual passará por dentro de
uma fazenda, atravessando uma região que está sendo
preparada para servir de plantio e cultura de pés de alface.
O proprietário da fazenda comentou com o agente público
responsável que iria ter prejuízo e que essa LT não poderia passar por ali. O agente explicou que já estava definido que aquele seria o traçado e que foram realizados
todos os procedimentos legais devidamente registrados
na ANEEL.
Tal agente informou ainda que aquela área seria declarada como de utilidade pública para a qual foi aplicado
o instituto jurídico de servidão administrativa e, portanto,
nessa área, dentre outras atividades, o proprietário pode
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