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Lei nº 8.730 de 1993 - Obrigatoriedade da Declaração de Bens e Rendas para o Exercício de Cargos, Empregos e Funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário

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Legislação Federal: Lei nº 8.730 de 1993 - Obrigatoriedade da Declaração de Bens e Rendas para o Exercício de Cargos, Empregos e Funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário
2003 FCC TRE-AM
Técnico Judiciário Segurança Judiciária

Dentre outras situações, NÃO é obrigatória a apresentação da declaração de bens, com indicação das fontes de renda, de todos os servidores públicos: que exerçam cargos eletivos; e que exerçam cargos, empregos ou funções de confiança na Administração Pública, respectivamente,

  • na hipótese de renúncia; e de afastamento definitivo.
  • no término do mandato; e no da gestão.
  • na hipótese de renúncia; e no final de cada exercício financeiro.
  • no término do mandato; e na hipótese de exoneração.
  • no momento de sua diplomação; e de sua nomeação.
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