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Lei nº 6.838 de 1980 - Prazo Prescricional para a Punibilidade de Profissional Liberal, por Falta Sujeita a Processo Disciplinar, a ser Aplicada por Órgão Competente

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#2498950
Legislação Federal: Lei nº 6.838 de 1980 - Prazo Prescricional para a Punibilidade de Profissional Liberal, por Falta Sujeita a Processo Disciplinar, a ser Aplicada por Órgão Competente
2019 FAEPESUL CRC-SC
Advogado

Segundo a Lei 6.838/1980, que dispõe sobre o prazo prescricional para a punibilidade de profissional liberal, por falta sujeita a processo disciplinar, a ser aplicada por órgão competente, a punibilidade de profissional liberal, por falta sujeita a processo disciplinar, através de órgão em que esteja inscrito, prescreve em:

  • 3 (três) anos, contados da instauração do processo disciplinar.
  • 3 (três) anos, contados da data de verificação do fato respectivo.
  • 5 (cinco) anos, contados da instauração do processo disciplinar.
  • 5 (cinco) anos, contados da data de verificação do fato respectivo.
  • 2 (dois) anos, contados da data de verificação do fato respectivo.
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