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Lei nº 5.194 de 1966 - Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA e Legislação Específica

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#3072882
Legislação Federal: Lei nº 5.194 de 1966 - Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA e Legislação Específica
2024 FUNCERN CREA-RN
Assessor Técnico

Com base na Lei N.º 5.194, de 24 de dezembro de 1966, criar as Câmaras Especializadas para atender às condições de maior eficiência da fiscalização estabelecida na presente lei é atribuição

  • do Conselho Regional do Distrito Federal, exclusivamente.
  • do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea).
  • dos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia (CREA).
  • das Inspetorias Especiais, nas cidades ou zonas onde se fizerem necessárias.
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