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Lei nº 5.194 de 1966 - Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA e Legislação Específica

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#1851211
Legislação Federal: Lei nº 5.194 de 1966 - Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA e Legislação Específica
2011 CONSULPLAN CREA-RJ
Engenheiro Civil

As Câmaras Especializadas são os órgãos dos Conselhos Regionais encarregados de julgar e decidir sobre os assuntos de fiscalização pertinentes às respectivas especializações profissionais e infrações do Código de Ética. São atribuições das Câmaras Especializadas, dentre outras, EXCETO:

  • Julgar as infrações do Código de Ética.
  • Recomendar ao Conselho Regional a aplicação das penalidades e multas previstas.
  • Julgar os casos de infração da Lei nº. 5194/66, no âmbito de sua competência profissional específica.
  • Apreciar e julgar os pedidos de registro de profissionais, das firmas, das entidades de direito público, das entidades de classe e das escolas ou faculdades na Região.
  • Elaborar as normas para a fiscalização das respectivas especializações profissionais.
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