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Lei nº 5.194 de 1966 - Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA e Legislação Específica
Assinale a alternativa correta, de acordo com a
Resolução n. 1.121/2019, que dispõe sobre o registro
de pessoas jurídicas nos Conselhos Regionais de
Engenharia e Agronomia:
I. O registro de pessoa jurídica com as qualificações
de engenheiro ou de engenheiro agrônomo em sua
denominação somente será aceito caso a maioria do
número de diretores ou administradores seja de
profissionais registrados nos CREAs.
II. O registro de pessoa jurídica estrangeira ficará
vinculado ao prazo estabelecido no ato do CONFEA
autorizando o funcionamento no território nacional,
devendo o registro ser cancelado no CREA no final
do prazo especificado no referido ato.
III. O cancelamento de registro, a pedido, será
concedido à pessoa jurídica mesmo nos casos em
que haja pendência financeira da requerente junto
ao CREA.
IV. A pessoa jurídica registrada, que pretenda executar
atividade na circunscrição de outro CREA, fica
obrigada a visar previamente o seu registro no
CREA dessa circunscrição e comprovar que possui,
em seu quadro técnico, profissionais com registro ou
visto no CREA de onde requerido o visto para
executar nessa circunscrição as atividades
prescritas em seu objetivo social.
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