A Os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade.
B No primeiro ano de funcionamento, a guarda municipal poderá ser dirigida por profissional estranho a seus quadros, preferencialmente com experiência ou formação na área de segurança ou defesa social.
C Para ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da guarda municipal, deverá ser observado o percentual mínimo para o sexo feminino, definido em lei municipal.
D Deverá ser garantida a progressão funcional da carreira em todos os níveis.
E Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei.