A Lei nº 13.022/2014 dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas
Municipais.
Nesse contexto, avalie se os princípios mínimos de atuação das
guardas municipais incluem
I. uso progressivo da força.
II. patrulhamento preventivo.
III. proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da
cidadania e das liberdades públicas.
Está correto o que se afirma em
Autenticação
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