A a realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social dispensa a convocação por meio de chamamento público para a celebração de parceria.
B a proposta a ser encaminhada à Administração Pública prescinde da indicação do interesse público envolvido.
C condicionar a realização de chamamento público ou a celebração de parceria à prévia realização de Procedimento de Manifestação de Interesse Social é vedado.
D A proposição ou a participação no Procedimento de Manifestação de Interesse Social impede a organização da sociedade civil de participar em eventual chamamento público subsequente.