A a obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração;
B o ressarcimento integral do dano ao erário, no prazo máximo de um ano contado da celebração do acordo;
C o imediato ressarcimento integral do dano ao erário, acrescido de multa cível consistente na metade daquele dano;
D prisão, em regime semiaberto, dos sócios administradores da pessoa jurídica que firmar o acordo;
E a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais, pelo prazo de oito anos.