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Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção

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#3699644
Legislação Federal: Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
2025 FGV CGE-SP
Auditor Estadual de Controle Correição e Combate à Corrupção tarde

Após a observância do contraditório e da ampla defesa, como consectários do devido processo legal, a sociedade empresária Alfa foi condenada, na esfera administrativa, pela prática de ato ilícito descrito na Lei Anticorrupção.
Considerando as disposições da Lei nº 12.846/2013, as opções a seguir apresentam os fatores que serão levados em consideração na aplicação das sanções à sociedade empresária Alfa, a exceção de uma. Assinale-a.

  • O tempo dos contratos mantidos pela pessoa jurídica com o órgão público lesado.
  • A cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações.
  • A vantagem auferida ou pretendida pelo infrator.
  • O grau de lesão ou perigo de lesão.
  • A consumação ou não da infração.
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