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Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
Fica criado, no âmbito do Poder Executivo federal, o Cadastro
Nacional de Empresas Punidas (CNEP), que reunirá e dará
publicidade às sanções aplicadas pelos órgãos ou entidades dos
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todas as esferas de
governo com base na Lei Anticorrupção.
De acordo com a narrativa, considerando as disposições da
Lei nº 12.846/2013, avalie as afirmativas a seguir.
I. As autoridades competentes, para celebrar acordos de
leniência previstos na Lei Anticorrupção, deverão manter
atualizadas no CNEP, antes da efetivação do respectivo
acordo, as informações acerca do acordo de leniência a ser
celebrado, mesmo se esse procedimento causar prejuízo ao
processo administrativo.
II. O CNEP conterá a razão social e o número de inscrição da
pessoa jurídica ou entidade no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica (CNPJ), o tipo de sanção, além da data de aplicação e
da data final da vigência do efeito limitador ou impeditivo da
sanção, quando for o caso.
III. Os registros das sanções e os acordos de leniência serão
excluídos após o transcurso de cinco anos, a contar da data
do cumprimento integral do acordo de leniência e da
reparação do eventual dano causado.
Está correto o que se afirma em
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