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#3290846

Os Conselhos Federais de Fiscalização Profissional possuem competência para determinação de certas regras sobre os valores que lhe são devidos. A Lei Federal nº 12.512/2011 teve a incumbência de regular o assunto, estabelecendo normas gerais a serem observadas. NÃO é uma possibilidade de previsão, segundo o referido diploma legal:  

  • Isenção da anuidade para profissionais.
  • Desconto para profissionais recém-inscritos.
  • Parcelamento, garantido o mínimo de três vezes.
  • Concessão de descontos para pagamento antecipado ou à vista.
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