A O preâmbulo indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação.
B O preâmbulo propiciará identificação numérica singular à lei e será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação.
C O preâmbulo será grafado por meio de caracteres que o realcem e explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei.
D O preâmbulo deverá indicar expressamente as leis ou disposições legais revogadas.
E O preâmbulo indicará o órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base legal.