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#3463151

De acordo com a Lei Complementar Federal nº 95 de 1998, a parte final que estrutura uma lei compreende:

  • Normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada.
  • Preâmbulo e o enunciado do objeto da norma.
  • Descrição do objetivo, epígrafe e a ementa.
  • Medidas necessárias à implementação das normas, às disposições transitórias e a cláusula de vigência
  • Indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas.
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