A Os assuntos de mesmo teor deverão estar previstos em mais de uma lei.
B As codificações devem versar sobre um único objeto.
C A previsão de consolidação das leis impõe que a lei deverá reunir matérias diversas no mesmo texto.
D A lei é geral, impessoal e abstrata, sendo desnecessária a previsão específica do seu âmbito de aplicação.
E O primeiro artigo do texto da lei indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação.